LGPD — Seus Direitos
Última atualização: 17 de abril de 2026A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) garante uma série de direitos aos titulares de dados pessoais. Esta página explica quais são esses direitos e como exercê-los junto ao Prenote.
1. Seus Direitos como Titular (Art. 18)
Confirmação
Saber se tratamos dados pessoais seus.
Acesso
Receber uma cópia dos dados que temos sobre você.
Correção
Solicitar atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização ou eliminação
Pedir que dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados.
Portabilidade
Receber seus dados em formato estruturado para transferência a outro fornecedor, respeitados segredos comerciais e industriais.
Eliminação com base em consentimento
Solicitar a exclusão de dados cujo tratamento foi baseado em seu consentimento.
Informação sobre compartilhamento
Saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados.
Revogação do consentimento
Retirar seu consentimento a qualquer momento, sem prejuízo à licitude do tratamento anterior.
2. Como Exercer Seus Direitos
Envie sua solicitação para: lgpd@prenote.app
Inclua no email:
- Nome completo
- Email utilizado no cadastro do Prenote
- Descrição do direito que deseja exercer
- Cópia de documento de identificação (quando aplicável)
Também é possível exportar e excluir seus dados diretamente pelo painel da plataforma em Configurações → Minha conta → Dados pessoais.
3. Prazo de Resposta
Respondemos a todas as solicitações de direitos LGPD em até 15 dias úteis a partir do recebimento, conforme exigido pelo Art. 18 da LGPD. Caso precise de mais tempo para atender a sua solicitação, informaremos antecipadamente com a justificativa.
4. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Nosso Encarregado de Proteção de Dados é responsável por receber comunicações dos titulares, orientar funcionários sobre práticas de privacidade e atuar como ponto de contato com a ANPD.
Contato do DPO: lgpd@prenote.app
5. Reclamação à ANPD
Se sua solicitação não for respondida de forma satisfatória dentro do prazo, você tem o direito de registrar uma reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):
- Site: www.gov.br/anpd
- Email: anpd@anpd.gov.br
Para mais informações sobre como tratamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.
Contato LGPD: lgpd@prenote.app