LGPD — Seus Direitos

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) garante uma série de direitos aos titulares de dados pessoais. Esta página explica quais são esses direitos e como exercê-los junto à Prenote.

1. Seus Direitos como Titular (Art. 18)

2. Você é Cliente de um Estabelecimento que Usa a Prenote?

Se você preencheu uma anamnese, recebeu uma confirmação de agendamento ou um resultado de avaliação, os seus dados foram cadastrados por um estabelecimento — o salão, a clínica ou o profissional que atende você. Nesse caso:

Como retirar a autorização de dados de saúde

Se o estabelecimento pediu a sua autorização para registrar informações de saúde, ela pode ser retirada a qualquer momento pelo mesmo link que você recebeu — ele não é de uso único justamente por isso (LGPD, art. 8º, §5º). Você também pode pedir a retirada falando com o estabelecimento, que a registra no seu lugar. Retirada a autorização, novos registros de saúde ficam bloqueados e os links de resultado de avaliação ativos são revogados.

Quando a autorização foi a base legal, os registros têm prazo

Se o estabelecimento não é um profissional de saúde com registro em conselho, a base legal dos seus dados de saúde foi a sua autorização, e não existe prazo de guarda obrigatório a cumprir. Nesse caso, a partir de 31 de outubro de 2026, a Prenote elimina automaticamente a ficha de saúde, as avaliações e as respostas de anamnese, admissão e autorização — com as fotos enviadas nelas — depois de 5 anos sem nenhum atendimento, resposta de formulário ou registro de saúde novo (LGPD, art. 15, I). O seu cadastro, os agendamentos e o histórico financeiro do estabelecimento não são afetados, e o registro da sua autorização é mantido enquanto o cadastro existir, porque é a comprovação de que o tratamento anterior era lícito. Você não precisa pedir nada para isso acontecer — e pode pedir a eliminação antes, a qualquer momento.

Profissionais de saúde podem manter os registros

Retirar a autorização não apaga o que já foi registrado, e pedir a eliminação nem sempre obriga o profissional a apagar tudo: quando ele é profissional de saúde com registro em conselho, o prontuário e os registros de atendimento têm prazo de guarda obrigatório, e a LGPD permite mantê-los para cumprir essa obrigação legal ou regulatória (art. 16, I). O profissional deve explicar o que foi mantido e por quê. É também o caso em que os registros não têm eliminação automática por tempo decorrido: o prazo de guarda é do profissional, não da Prenote.

Se o estabelecimento não responder

Escreva para lgpd@prenote.app com o nome do estabelecimento e o que você pediu. Nós encaminhamos o seu pedido a ele e avisamos você. A Prenote não responde por conta própria sobre dados de que não é o controlador, e não pode apagar dados do estabelecimento sem instrução dele — exceto quando a lei exigir.

3. Como Exercer Seus Direitos

Esta seção é para os dados de que a Prenote é controladora: a sua conta na plataforma, a sua cobrança e os registros de segurança. Se você é cliente de um estabelecimento, volte à seção 2.

Se você tem uma conta na Prenote e usa a plataforma para atender os seus próprios clientes, pode exportar os dados de cada cliente pelo painel, a qualquer momento — o recurso está disponível para os papéis de proprietário e gerente.

Pedidos de eliminação são registrados por nós. Quando um pedido é aceito, você recebe um email com a data exata em que ele será executado; há um período de 30 dias para cancelá-lo e para exportar o que ainda precisar, e um segundo email confirma a conclusão.

4. Prazo de Resposta

Respondemos a todas as solicitações de direitos LGPD em até 15 dias úteis a partir do recebimento, conforme exigido pelo Art. 18 da LGPD. Caso precise de mais tempo para atender a sua solicitação, informaremos antecipadamente com a justificativa.

5. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nosso Encarregado de Proteção de Dados é responsável por receber comunicações dos titulares, orientar funcionários sobre práticas de privacidade e atuar como ponto de contato com a ANPD.

Contato do DPO: lgpd@prenote.app

6. Reclamação à ANPD

Se sua solicitação não for respondida de forma satisfatória dentro do prazo, você tem o direito de registrar uma reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

• Site: www.gov.br/anpd
• Email: anpd@anpd.gov.br